segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Qual a diferença entre condição de procedibilidade e prosseguibilidade?


Segundo lições do professor Renato Brasileiro de Processo Penal da rede de ensino LFG a diferença consiste:

Condição de Procedibilidade: é uma condição necessária para o início do processo.

Condição de Prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.



Ex. A lei dos juizados (lei 9.099/95) passou a exigir a representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa. Para os processos que estavem em tramite perante o Juizado, a representação funcionou como condição de prosseguibilidade, no entanto, nos processos que fossem começar a representação será uma condição de procedibilidade.

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